Após as alterações trazidas pela Lei no 13.467/2017 à CLT, especialmente em relação à figura da prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado, surgiram diversos questionamentos jurídicos acerca da (in)disponibilidade dos direitos...

Recentemente, a  2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou o acórdão da 10ª Câmara Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) que reconheceu vínculo empregatício entre um prestador de serviço contratado como pessoa...

por Leonardo Dib Freire Havia dois projetos de lei no Congresso Nacional voltados à criação do mercado regulado de carbono no Brasil: o PL 412/2022, iniciado em fevereiro de 2022 no Senado Federal, e o PL 182/2024, iniciado em junho de 2015 na...

Por Maria Eduarda Trevisan Kroeff O contrato de arrendamento é instrumento jurídico amplamente utilizado na cadeia do agronegócio. Por seu meio, o proprietário de imóvel rural (arrendador) cede seu imóvel – ou parte dele – mediante...

Por Maria Eduarda Trevisan Kroeff No dia três de junho do presente ano, o Superior Tribunal de Justiça levou ao debate de especialistas a penhora, em execução de débito condominial, de imóvel alienado fiduciariamente. A discussão foi fomentada...

Os desafios para reconstruir o Rio Grande do Sul após as enchentes ainda não são totalmente conhecidos, mesmo tendo se passado mais de dois meses. Não será suficiente o trabalho do governo para recuperação da infraestrutura, assistência às...

A oficialização de datas importantes no calendário é fundamental para que a sociedade possa celebrar ou relembrar um fato, refletindo, a partir disso,  os impactos e as ações que ele gera e exige de todos nós. Quando instituídos também...

A ineficiência dos órgãos ambientais para analisar com celeridade as solicitações de Cadastro Ambiental Rural tem gerado insegurança jurídica ao produtor com relação à manutenção da propriedade privada. Isso porque, para comprovar os...

O Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tem sido alvo do Governo Federal desde que foi criado — quando Jair Bolsonaro vetou a Lei 14.148/2021, instituidora da Perse, mas teve o veto cassado. Em 2022, ficou mais restrito o...

São insuficientes as medidas proporcionadas pelo Governo Federal para amenizar os impactos que as enchentes provocaram no Rio Grande do Sul a fim de buscar a manutenção dos empregos e da renda dos trabalhadores. Os “remédios paliativos”,...

Diante da tragédia pela qual passa o Rio Grande do Sul, foi editada a Medida Provisória nº 1.221, que estabelece um regime especial para contratações públicas, com iniciativas excepcionais. Com a dispensa de licitação, ficam presumidas algumas...

O Rio Grande do Sul está diante de um cenário de grandes incertezas para a economia, dadas a proporção e a abrangência das consequências das enchentes que devastaram cidades inteiras. Dificuldades e desafios de infraestrutura, êxodo populacional...

Ampliar investimentos em infraestrutura até 2031 é uma estratégia do governo federal para o desenvolvimento do Brasil — e está estabelecida no anexo do Decreto 10.531/2020. O desafio será garantir um ambiente mínimo de segurança jurídica para...

Por Rafael Maffini Sensibilizados com a catástrofe climática que assola o Rio Grande do Sul, algumas providências têm emanado do Poder Público. Neste contexto, é de ser noticiada a edição da Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024,...

Em resposta à necessidade de auxílio urgente e imediato diante do estado de calamidade no Rio Grande do Sul – que deixou mais de 600 mil desalojados pelas cheias em várias regiões do Estado –, pessoas e empresas de todo país e do mundo...