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A possibilidade ampla de “compensação cruzada” de créditos tributários reconhecidos em decisões judiciais
27/01/2021

 

Por Bruno A. François Guimarães, advogado

Como é de conhecimento geral, com o advento da Lei 13.670/18 houve uma sensível modificação na sistemática de compensação tributária, passando a ser viabilizada a chamada “compensação cruzada” — compensação de débitos previdenciários com créditos tributários de outra natureza e vice-versa. 

Apesar da natureza autorizativa do novo regime legal de compensação, o Fisco Federal tem restringido sua aplicação aos contribuintes no que diz respeito à compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado.

O ponto central da discussão diz respeito à expressa “período de apuração anterior à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial” constante do art. 26-A, §1º, I, “b”, da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18. Em síntese, o que o Fisco defende é que os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgada precisariam dizer respeito ao “período de apuração” (competência) posterior à adoção do eSocial, razão pela qual o próprio sistema bloqueia automaticamente a tentativa de compensação.

Acontece que não se pode olvidar que créditos decorrentes de decisões judiciais somente podem ser escriturados e utilizados após o seu trânsito em julgado, de forma que a interpretação do que seja “período de apuração” de tais créditos não parece poder seguir a linha restritiva adotada pelo Fisco. Isso porque, embora a competência originária de tais créditos seja anterior à adoção do eSocial, sua efetiva apuração somente poderá se dar posteriormente ao trânsito em julgado e, consequentemente, posteriormente à adoção do eSocial.

Trata-se de questão expressamente disciplinada pelo art. 170-A, do CTN, e pelo art. 74, §12º, II, “d”, da Lei 9.430/96, que considera não declarada a compensação em que o crédito que se pretenda utilizar seja decorrente de decisão judicial ainda não transitada em julgado.

A própria Receita Federal do Brasil possui normativas que reconhecem e determinam que somente após o trânsito em julgado, com a respectiva liquidação do referido crédito reconhecido judicialmente, é que o contribuinte poderá reconhecer o crédito e oferecê-lo à tributação. Verifica-se tal determinação no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003, através do qual é determinada a aplicação do regime de competência para a apuração dos créditos reconhecidos judicialmente, conforme se percebe do disposto do seu art. 5º, caput e parágrafos.

Ou seja: a própria Receita Federal reconhece que a apuração e o reconhecimento fiscal de créditos decorrentes de decisões judiciais somente se dão após o trânsito em julgado. Logo, como pode sustentar que a já apontada expressão “período de apuração” diga respeito ao período originário dos créditos, simplesmente ignorando a existência de uma discussão judicial e todo regramento legal aqui exposto?

Significa dizer que uma interpretação sistemática das normas aplicáveis à compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais demonstra, de forma clara, que desde que o trânsito em julgado seja posterior à adoção do eSocial pelo contribuinte, deve lhe ser reconhecido o direito à compensação cruzada.

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