Direito Público e Regulatório


Contencioso Administrativo e Judicial:
Nosso time de direito público atua nas mais variadas instâncias e órgãos, representando o interesse de nossos clientes em demandas que envolvam direito público, por exemplo:
• Defesa judicial e administrativa relacionada ao direito administrativo, constitucional e ambiental, bem como em ações de controle de constitucionalidade
• Atuação em favor de pessoas físicas e jurídicas em ações civis públicas e improbidade administrativa
• Defesa administrativa e judicial de servidores públicos e de terceiros em litígios com a administração pública
• Defesas perante tribunais de contas e tribunais administrativos
• Defesa em ações regressivas previdenciárias
• Desapropriações e restrições à propriedade
• Atuação perante o CNJ, CNMP e tribunais superiores (STF e STJ)
• Representação e defesa de associações e entidades de classe e de seus associados

Direito Administrativo Sancionador:
Nosso escritório tem equipe especializada e preparada para atuação em ações civis públicas de improbidade administrativa; procedimentos administrativos de responsabilização (PARs) da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13); processos administrativos disciplinares (PADs); procedimentos administrativos sancionatórios junto ao CADE; inspeções especiais, ordinárias e procedimentos de contas de gestão e de governo junto aos Tribunais de Contas; expedientes sancionatórios das Agências Reguladoras; atuação punitiva de Conselhos Profissionais.

Procedimentos de Mediação no Âmbito da Administração Pública:
Nosso time representa partes em procedimentos de mediação no âmbito da administração pública. A mediação é instrumento de solução de conflitos não jurisdicional, com potencialidade de ser mais ágil e realizada por pessoas e através de técnicas mais especializadas em matéria de Direito Público do que costuma ser o Poder Judiciário.

Licitações e Contratações Públicas:
A Lei 8.666/93 regulamenta norma da Constituição Federal e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito da Administração Pública. No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o processo licitatório é regulado pela Lei 13.303/2016. Por meio de tais procedimentos, a Administração torna público a todos os interessados em celebrar contrato as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
No âmbito das licitações públicas e dos contratos administrativos, o escritório está preparado para assessoramento na fase de consulta pública, exame de edital, preparação dos documentos de habilitação e das propostas, interposição de recursos, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas, assim como na defesa contra a aplicação de penalidades contratuais e em expedientes relacionados a reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação contratual.

Concessões, PPPs e Infraestrutura:
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a estruturação de negócios e programas de infraestrutura em parceria com o Poder Público, a exemplo das concessões comuns, previstas na Lei nº 8.987/95, e das Parcerias Público-privadas da Lei nº 11.079/2004.
Nosso escritório está preparado para atuar desde a fase de publicação do ato convocatório, com a elaboração de impugnações e pedidos de esclarecimento ao edital, bem assim a análise e conformidade da documentação a ser apresentada na sessão pública. No decurso da licitação, a atuação do escritório se dá por meio de demandas contenciosas administrativas instauradas no âmbito da execução dos contratos públicos, além de demandas judiciais decorrentes das mais variadas relações com a Administração Pública. Ademais, o escritório presta consultoria jurídica completa para a execução do contrato de concessão ou do negócio jurídico proposto em parceria com o setor público, inclusive nos expedientes de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e PPPs, seja por meio de processos administrativos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos, seja por meio de processos arbitrais e judiciais.

Trabalhista:
Nosso escritório tem notória e reconhecida expertise em discussões que envolvam a categoria do empregado público, seja no contexto da administração pública direta, seja no contexto da administração pública indireta, em especial nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Princípios de Direito Público refletem diretamente nas soluções das demandas e nos atos de gestão quando a relação de emprego está inserida no contexto da estrutura do estado.

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