Infraestrutura


Licitações e Contratações Públicas:
No âmbito das licitações públicas de infraestrutura e dos contratos administrativos, o escritório está preparado para assessoramento na fase de consulta pública, exame de edital, preparação dos documentos de habilitação e das propostas, interposição de recursos, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas, assim como na defesa contra a aplicação de penalidades contratuais e em expedientes relacionados a reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação contratual.

Concessões, PPPs e Infraestrutura:
O ordenamento jurídico brasileiro prevê a estruturação de negócios e programas de infraestrutura em parceria com o Poder Público, a exemplo das concessões comuns, previstas na Lei nº 8.987/95, e das Parcerias Público-privadas da Lei nº 11.079/2004.
Nosso escritório está preparado para atuar desde a fase de publicação do ato convocatório, com a elaboração de impugnações e pedidos de esclarecimento ao edital, bem assim a análise e conformidade da documentação a ser apresentada na sessão pública. No decurso da licitação, a atuação do escritório se dá por meio de demandas contenciosas administrativas instauradas no âmbito da execução dos contratos públicos, além de demandas judiciais decorrentes das mais variadas relações com a Administração Pública. Ademais, o escritório presta consultoria jurídica completa para a execução do contrato de concessão ou do negócio jurídico proposto em parceria com o setor público, inclusive nos expedientes de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão e PPPs, seja por meio de processos administrativos de revisão ordinária e extraordinária dos contratos, seja por meio de processos arbitrais e judiciais.

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