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A ação cautelar fiscal e seus limites
31/08/2021

A medida excepcional, prevista na Lei 8.397/1992, conhecida como Ação Cautelar Fiscal, se sujeita a limites, em que pese, não raras vezes, a fazenda pública seja resistente em reconhecê-los.

Um desses limites é imposto pelo § 1° do artigo 4º da referida lei, no qual há expressa previsão de que a decretação de indisponibilidade de bens, no caso de pessoa jurídica, somente recairá sobre os bens o ativo permanente, que atualmente é entendido como “ativo não circulante”.

Pois bem, não obstante exista previsão expressa acerca da restrição, o escritório patrocinou, recentemente, causa na qual a imposição da lei para impossibilitar o bloqueio judicial do ativo circulante da pessoa jurídica não foi observada. Contudo, levada a discussão ao TRF da 4ª Região, foi concedida antecipação de tutela recursal para liberação imediata dos ativos financeiros da empresa, os quais estavam bloqueados.

A decisão monocrática enfatizou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que caberia a indisponibilidade do ativo circulante apenas em situações excepcionais, como quando se comprova a inexistência de outros bens para acautelar a dívida, o que não se configurou no caso concreto.

Desse modo, a decisão proferida em primeira instância que determinou o bloqueio e indisponibilidade dos bens da empresa foi reformada pelo TRF da 4ª Região para liberar ativos financeiros da pessoa jurídica.

Aos olhos da advogada Rafaela Jacoby, da equipe tributária do RMMG Advogados, “Decisões como essa têm relevância no cenário empresarial, ainda mais nos dias atuais, em que se vive luta diária pela instabilidade causada pela pandemia da COVID-19, pois asseguram a continuidade da atividade econômica empresarial, uma vez que preservam as operações do dia a dia da companhia, as quais não sobrevivem sem “caixa” ou “ativo circulante”, e ainda reforçam o princípio da preservação da empresa”.

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