O contrato social celebrado pelos sócios de uma sociedade limitada possui grande relevância, contudo, nem sempre esse negócio jurídico regula de maneira satisfatória a relação entre as partes. Justamente por isso, os “acordos entre sócios”...

Não é novidade que as controvérsias decorrentes da convivência entre condôminos assoberbam o Judiciário e alcançam, não raras vezes, decisões contraditórias. Com o intuito de uniformizar o entendimento sobre o assunto, o Superior Tribunal de...

Em setembro deste ano,  entrou em vigor a nova Lei das Agências Reguladoras - Lei 13.848. Trata-se de Diploma Legal que institui normas gerais de organização, gestão, processo decisório e articulação das agências com órgãos de defesa da...

Após passar pela Câmara, a MP 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, foi aprovada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial. Com a finalidade de combater a burocratização, a MP suscitou questionamentos acerca de...

A utilização de intimações por meio eletrônico tem se tornado cada vez mais comum, inclusive em procedimentos administrativos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de ter mais agilidade e segurança na comunicação com os...

No julgamento do REsp nº 1.735.360/MG, a 3ª Turma do STJ entendeu que a data-base para apuração de haveres devidos ao sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o art....

Desde que a Lei 13.467/97 (Reforma Trabalhista) entrou em vigor, a exigência da contribuição sindical pelos sindicatos profissionais passou a depender de prévia e expressamente autorização dos trabalhadores para a efetivação do desconto nos...

Com a publicação da Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7007, de janeiro de 2019, a Receita Federal reafirmou a possibilidade da utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ e 12% (doze por cento)...

Segundo determina a legislação, as empresas devem arquivar todos os anos perante a Junta Comercial, dentro dos quatro meses subsequentes ao fim do seu exercício social, a ata de assembleia dos seus sócios para fins de aprovação das contas do...

Dúvida comum entre os pequenos e médios produtores rurais é a decisão sobre a inscrição ou não como empresário. Da mesma forma, questiona-se se é, de fato, necessário constituir uma sociedade para operar atividade há muito desenvolvida por...

Os novos empreendimentos de uso residencial deverão ter recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência em todas as áreas de uso comum e as unidades devem ser adaptadas conforme solicitação do comprador. É o que estabelece o Decreto...

José Mario Silva de Souza   Em 18 de junho 2018, o Presidente da República expediu o Decreto nº 9.412/18, o qual atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, incs. I e II, da Lei nº 8.666/93 (Lei de...

Benôni Rossi   A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/97) acrescentou à CLT os artigos 855-B a 855-E, que estabelecem a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho. Apesar de muitas pessoas vincularem o...

Todos os banheiros destinados ao público e construídos a partir do dia 10 de abril deste ano deverão conter equipamentos mecânicos ou eletrônicos para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/2018, sancionada pelo...

Toda empresa, seja ela sociedade limitada ou anônima, deve realizar anualmente sua assembleia geral ordinária (AGO). Segundo a legislação, o prazo máximo para tanto é 30 de abril. Nessa AGO, os sócios devem necessariamente: (i) deliberar sobre a...