Recentemente, desembargadores da 7ª Câmara Cível negaram o recurso de uma mãe que recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter decisão que concedeu ao pai dos filhos do casal o direito de descontar do valor da pensão alimentícia o que ele...

Com a proximidade da época de ajuste do imposto de renda pessoa física, a Receita Federal do Brasil divulgou algumas novidades para a declaração desse ano, criando ferramentas de maior facilidade ao contribuinte, mas igualmente impondo atenção....

A partir da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que revogou as disposições do § 1º do Art. 477 da CLT, não é mais obrigatória a homologação para o pagamento das rescisões, mesmo que o empregado tenha mais de um ano de atividade. Os...

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela Terceira Turma, entendeu que a indenização pelo uso indevido de marca não exige prova do prejuízo patrimonial ou moral. Segundo a Corte, o prejuízo se consolida na própria...

Após a publicação, no Diário Oficial da União, da Lei 13.496/17 (conversão da Medida Provisória 783/2017) com as regras definitivas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, a Receita Federal...

A questão dos limites remuneratórios dos agentes públicos vem causando desconforto há bastante tempo, ainda que o tema tenha sido objeto de dispositivo constitucional específico que contempla o artigo 37, XI, da Constituição Federal....

Foi sancionado o projeto de lei que concede prioridade aos idosos com idade superior a 80 anos, em relação aos demais idosos. A preferência valerá para processos judiciais e em atendimentos de saúde que não envolvam situações de...

A RFB já regulamentou a matéria definindo que a adesão poderá ser realizada a partir de hoje (03 de julho). As modalidades administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como os débitos em execução fiscal, ainda aguardam regulamentação.

Importante é que as empresas aguardem a votação da Reforma Trabalhista para eventuais mudanças ou reestruturações das relações de emprego das empresas. A legislação sofrerá alteração e os contratos deverão ser adaptados e atualizados....

Uma das principais características dos contratos com o Poder Público consiste na existência de várias prerrogativas legalmente outorgadas em favor da Administração Pública. Dentre tais prerrogativas, costumeiramente denominadas "cláusulas...

Por Ana Caroline Braun Não é novidade que se deve ter cuidado e averiguar diversos requisitos quando se tem a intenção de adquirir um imóvel, especialmente quando usado. Realizar uma análise detalhada dos documentos sobre o bem e também em...

Ao vender um imóvel, ações ou mesmo diante de outras operações que gerem lucro, é preciso pagar imposto de renda de 15% sobre o chamado ganho de capital, que é a diferença entre o custo de compra e o valor recebido na venda. Muitos ainda...

Conforme o art. 165, os empregados eleitos como representantes do trabalhadores nas Comissões Internas de Previsão de Acidentes não podem ser despedidos sem justa causa. Mas, caso esses empregados venham a cometer falta grave, pode o empregador...

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul adotou, nos últimos dias, uma série de providências em face da situação financeira do Estado. Inicialmente, editou decreto de calamidade financeira (Decreto Estadual 53.303/16). Em geral, a...

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, divulgada no dia 28 de outubro de 2016, aponta que apenas 29% da população brasileira confia do Poder Judiciário. Esse índice certamente não traduz, apenas, o conceito que se possa fazer dos juízes do...