Nos contratos celebrados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias vigora a ideia de bilateralidade, eis que somente se mostram possíveis alterações propostas pela Administração Pública que venham a ser aceitas...

Anteriormente, na execução provisória (antes do trânsito em julgado da decisão condenatória), o Tribunal Superior do Trabalho entendia que o executado poderia apresentar bens à penhora antes de depositar a quantia discutida, pois poderia ocorrer...

Pode o empregador ter ingerência sobre o conteúdo de um grupo do WhatsApp criado pelos trabalhadores? Qual a responsabilidade do empregador se um dos empregados vier a ser ofendido em um desses grupos? Caracteriza assédio moral imputável à empresa...

A revista íntima, que já vinha sendo considerada ilegal pela Justiça do Trabalho, agora está expressamente proibida por lei, e por ser objeto de punição por parte dos auditores fiscais do MTE.

 Ainda que nos referidos processos se tenha controvertido fundamentalmente aspectos formais dos procedimentos voltadas à fixação da tarifa, tal circunstância coloca em evidência a necessidade de se melhor compreender os direitos emergentes...

“Nunca houve divergência sobre a impossibilidade de ‘aquisição de área’ por meio do procedimento administrativo de Retificação de Matrícula, que é promovido diretamente junto ao Registro de Imóveis, com base na Lei dos Registros...

“A decisão do TST diz respeito a pretensão do empregado de ser ressarcido por danos morais em decorrência dos transtornos potencialmente sofridos em decorrência de não ter recebido os valores que lhe eram devidos em dia”, explica o advogado...

Apesar de tal Medida Provisória estar no centro de um embate que coloca Governo e Oposição em mais um conflito que traz a Operação Lava Jato como pano de fundo, parece-nos que traz consigo uma série de inovações merecedoras de elogios. De um...

Por Fernanda Machado Uma importante inovação legislativa deste ano, sancionada na última quinta-feira (12/11), foi a Lei nº. 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre a garantia de resposta ou retificação do ofendido em matéria...

Coautoria de Felipe Esteves Grando e Luiza Franarin Spier   A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, no dia 22 do mês corrente, o Projeto de Lei 320/2015, que prevê o aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de...

Especialista em Direito do Trabalho alerta que a exigência por parte das empresas da indicação da CID pode gerar dano à intimidade dos empregados e este tipo de prejuízo pode ser indenizado por danos morais    Decisão recente do...

Para Felipe Grando, especialista em Direito Tributário, a medida é eficaz para o Estado do RS e para os contribuintes   Milhares de empresas do Rio Grande do Sul deverão ser beneficiadas com o Convênio 88/15, do CONFAZ, que autorizou o...

Nos últimos anos, o INSS intensificou a propositura de ações regressivas acidentárias em face de empresas empregadoras, exigindo indenizações como forma de ressarcimento de prejuízos decorrentes do pagamento de benefícios...