Por Thais Barcelos No início do último mês, foi publicada no Diário Oficial da União, o Despacho Decisório nº 23/2024/FIS/CGF1, emitido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sancionando o Ministério da Saúde por violações...

Por Marcus Vargas Ao fim do mês de outubro de 2024, a Comissão de Valores Mobiliários publicou a Resolução no. 215/2024, revogando a Resolução no. 85/22 e apresentando um novo conjunto de regras referentes à utilização do mecanismo de...

Por Leonardo Dib Freire Recentemente, foram aprovados os projetos de lei do Hidrogênio de Baixo Carbono (Lei nº 14.948/2024), do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - PHBC (Lei nº 14.990/2024) e do Combustível...

Por Maria Luiza Targa No dia 22 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação por meio da qual orienta juízes e tribunais a adotarem medidas para identificar, prevenir e tratar a litigância abusiva (ou predatória),...

O setor de energia é um dos principais alvos de ataques cibernéticos — no Brasil, por exemplo, 19% dos casos monitorados foram em empresas deste segmento. Por isso, cada vez mais a segurança cibernética deve ser pauta dentro das companhias. Em...

O sistema de precedentes vinculantes, implementado através da CPC/2015, vem sendo cada vez mais aplicado em diversas áreas do Direito. Na trabalhista, por exemplo, esse modelo impactou diretamente o entendimento jurídico a respeito da...

Painel analisou as cirurgias robóticas, as tecnologias para diagnóstico por imagem e o uso da IA Generativa pelos hospitais O ecossistema de inovação na saúde contou com uma densa programação durante o Health Meeting. Entre os debates, os...

O RMMG Advogados foi o curador da programação do Health Law Meeting, evento que aconteceu hoje (12) durante a maior feira de negócios e inovação em Saúde do Sul do país — o Health Meeting - Business & Innovation. Na pauta, assuntos que...

Segunda edição da maior feira de negócios e inovação em saúde do Sul do Brasil sediará o Health Law Meeting, que já está com ingressos esgotados O Health Meeting, maior feira de negócios e inovação em saúde do Sul do Brasil, começou hoje...

As empresas brasileiras têm pouco mais de seis meses para se adequar às atualizações da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1) que, através da Portaria MTE nº 1.419, introduziu a obrigatoriedade de identificar e gerenciar  riscos psicossociais...

Por Isadora Formenton Vargas e Vittórya Lopes Barros A Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, entre outros temas, introduziu a oportunidade de empresas com dívidas inscritas em dívida ativa transacionarem com Agências Reguladoras de forma mais...

Por Rafael Maffini e Isadora Formenton Vargas Em 05 de novembro foi publicada a Lei nº 15.012, que altera a Lei nº 11.445/2007 – Marco Legal do Saneamento, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos...

O arbitramento da indenização relacionada a danos extrapatrimoniais  é um grande desafio ao intérprete do Direito na seara processual devido à subjetividade e à dificuldade de demonstração da extensão desses danos. Buscando tornar esse...

Acessos a práticas esportivas é um direito social, que deve ser fomentado pelo Estado, dada sua importância como ferramenta para o desenvolvimento humano. Por isso, a relação jurídica com esta pauta é tão fundamental. Neste sentido, a nova Lei...

Com o objetivo de proteger dados pessoais de crianças e adolescentes, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok passe a exigir cadastro verificado de todos usuários que acessarem a rede social. A exigência é...