21 de Janeiro de 2022
Com o advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), diversos vínculos jurídicos estabelecidos entre empregador e empregado tiveram seus contornos modificados, com repercussões também para o Direito Tributário. É o que se deu relativamente à...

06 de Janeiro de 2022
No ano de 2015, foi editada a EC 87/2015, como forma de operacionalizar uma questão muito importante na incidência e repartição do ICMS em operações interestaduais, destinadas ao Estado de destino da operação a parcela correspondente ao chamado...

22 de Dezembro de 2021
No início de dezembro, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o setor de ativos virtuais. O projeto ainda segue para o Senado, onde deve ser votado no início de 2022, e busca conferir maior segurança para as...

30 de Novembro de 2021
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou a regulamentação dos procedimentos e normas relativas à atividade de fiscalização e processo administrativo sancionador em seu âmbito. A atividade de fiscalização compreende conceitos...

19 de Novembro de 2021
Trata-se de prática recorrente a tentativa de os Estados incluírem as aplicações VGBL na base de cálculo do ITCMD, a título de tributação sobre a herança. Assim procedem, na tentativa de equiparar tais aplicações a investimentos financeiros...

29 de Outubro de 2021
A partir de 31 de outubro, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), voltará a vigorar plenamente aos contratos de transporte aéreo doméstico. Para os voos internacionais, porém, a flexibilização de certas regras...

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