Publicações


Comissão de Valores Mobiliários (CVM) altera o regime de divulgação de ato ou fato relevante no mercado de capitais
31/08/2021

No dia 23 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM n.º 44, regulando a divulgação de informações sobre ato ou fato relevante e, em especial, o uso indevido de informação privilegiada para a negociação de valores mobiliários. Entre as normas revogadas está a Instrução Normativa CVM n.º 358, que tratava anteriormente do regime de divulgação de ato ou fato relevante.

Com a edição da Resolução CVM n.º 44, passou-se a regular a prática de insider trading, coibindo a utilização de informação relevante que não tenha sido divulgada. A partir do Relatório da Audiência Pública da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) n.º 06/2020, a qual deu origem à Resolução CVM n.º 44, buscou-se refletir a jurisprudência da CVM quanto aos casos que envolvessem o uso indevido de informação privilegiada.

Foi também instituído período de vedação à negociação de valores mobiliários. Conforme prevê o art. 14 da Resolução CVM n.º 44, fica impedida a negociação com os valores mobiliários de emissão da companhia durantes os 15 (quinze) dias que antecederem a data de divulgação de informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais.

Entende-se que a Resolução CVM n.º 44, no tocante à negociação de valores mobiliários e uso de informação privilegiada, tenha sido benéfica, trazendo previsibilidade quanto a essas práticas aos agentes de mercado.

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pitu, 72, conjunto 41/47
Bairro Brooklin
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04567-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS