Publicações


Confira as principais mudanças na Nova Lei de Improbidade Administrativa
Confira as principais mudanças na Nova Lei de Improbidade Administrativa - O presidente da República sancionou, em 25 de outubro, a Lei nº 14.230/2021, que altera de forma significativa a...
29/10/2021

O presidente da República sancionou, em 25 de outubro, a Lei nº 14.230/2021, que altera de forma significativa a matéria referente à Improbidade Administrativa em questões de direito material e processual, prevista anteriormente na Lei nº 8.429/92.

Há diversas alterações na legislação, e o advogado Rafael Maffini, sócio-diretor do RMMG Advogados, e professor de Direito Administrativo da UFRGS comenta as 10 principais mudanças. Na avaliação dele, os operadores do direito terão papel importante na interpretação e aplicação da nova legislação, trazendo consigo grandes discussões jurídicas que necessariamente serão respondidas pelo Poder Judiciário.

“A norma que entra em vigor estabelece, de forma textual, que se aplicam ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, trazendo com isso uma série de influências e garantias previstas no âmbito do processo penal e do direito penal”, destaca.

Confira:

1- DOLO: REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS

Como era: o dolo não constituía elemento essencial para configuração do ato de improbidade administrativa.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: torna-se elemento essencial. Se o gestor agiu culposamente (imperícia, negligência ou imprudência), afasta-se a improbidade.

2- DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS TÍPICAS EM ROL TAXATIVO

Como era: considerado exemplificativo, ou seja, a lista estava “em aberto”, passível de interpretação, a partir dos conceitos bastante genéricos contidos na Lei.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: os tipos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) e lesão ao erário (art. 10) seguem tendo um rol exemplificativo. Mas o tipo de improbidade que viola os princípios da administração pública (art. 11) passa a conter um rol taxativo, quer dizer, trata-se de lista determinada, sem margem para interpretação.

3- PRAZOS PRESCRICIONAIS

Como era: Havia regras diferentes para os agentes públicos ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos (mesmo prazo para aplicação da pena de demissão) e para aqueles ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e mandatos eletivos (cinco anos a contar do término do vínculo).

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: oito anos, contados do fato ou, em caso de infrações permanentes, da cessação do ato ilícito. Passa a existir marcos interruptivos da prescrição (propositura da ação, sentença, acórdão de segundo grau, acórdão do STJ e acórdão do STF), a partir dos quais o prazo será de quatro anos, de modo que se mostra cabível, em tese, a prescrição intercorrente.

4- COMPETÊNCIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO E REGRA DE TRANSIÇÃO

Como era: Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: exclusividade da propositura pelo Ministério Público. Para os casos em curso ajuizados pela Fazenda Pública, o MP terá um ano para manifestar interesse, sob pena de extinção.

5- TIPIFICAÇÃO

Como era: o juiz pode condenar o réu com base em norma diversa da pretendida na inicial, ou seja, não fica vinculado à pretensão do autor.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: o juiz não pode condenar o réu por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Além disso, fica expressa a regras de que para cada ato de improbidade somente será incidente um dos tipos previstos na lei.

6- RÉUS (AGENTES PÚBLICOS E TERCEIROS)

Como era: além dos agentes públicos, a lei se mostrava aplicável àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: além dos agentes públicos, em relação aos terceiros que induzam ou concorram dolosamente para a prática dos atos de improbidade administrativa. Exclui-se a responsabilização de terceiro meramente beneficiário do ato de improbidade administrativa. Destaca-se que sócios/diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

7- INDISPONIBILIDADE DE BENS

Como era: o risco de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo era presumido. Inocorrente distinção acerca da ordem preferencial de bloqueio de bens. As contas bancárias eram as primeiras a serem bloqueadas.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: deve haver demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Restringe o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis. Veda indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

8- COMPENSAÇÃO

Como era: prevalecia o entendimento da independência das esferas.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: sanções eventualmente aplicadas em  outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas na ação de improbidade

9- MOMENTO DE APLICAÇÃO DAS PENAS; PRESERVAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

Como era: só havia previsão de necessidade de trânsito em julgado para as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, havendo severo debate em relação às demais punições. A lei nada tratava sobre os efeitos das condenações nas atividades empresariais das pessoas jurídicas condenadas.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: passa a ser necessário o trânsito em julgado para a execução de todas as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. A lei passa a dispor sobre a necessidade de consideração dos efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das atividades das pessoas jurídicas responsabilizadas. Neste sentido, a proibição de contratar com o Poder Público ordinariamente fica restrita ao ente público lesado e somente em casos excepcionais e devidamente justificados será tal pena aplicada a outras esferas governamentais.

10- UNIFICAÇÃO DE SANÇÕES; E ABSOLVIÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Como era: inexistente previsão legal regrando unificação de sanções proferidas em outros processos. Somente hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria produzem efeito na ação de improbidade.

Como ficou com a Lei nº 14.230/2021: a requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes. A absolvição com fundamento em quaisquer das hipóteses do art. 386 do CPP produzem efeito na ação de improbidade.

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pitu, 72, conjunto 41/47
Bairro Brooklin
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04567-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS