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Dica Jurídica: contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários vencidos poderão aderir ao Pert até o dia 31 de agosto
27/06/2017

A RFB já regulamentou a matéria definindo que a adesão poderá ser realizada a partir de hoje (03 de julho). As modalidades administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como os débitos em execução fiscal, ainda aguardam regulamentação.

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