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Dispensas coletivas e julgamento no STF
30/06/2021

A lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, inseriu o artigo 477-A na CLT para tratar das dispensas coletivas, no sentido de não exigir autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação, conforme abaixo:

“Art. 477-A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Por mais que o artigo acima citado tenha sido cristalino ao equiparar as dispensas individuais, plúrimas e coletivas para todos os fins, inclusive não exigindo a autorização do sindicato para sua efetivação, este dispositivo legal foi questionando junto ao STF por meio de Recurso Extraordinário (RE 999435), sob fundamento de inconstitucionalidade, bem como em razão de contrariar a até então jurisprudência do TST, assim como Convenções da OIT, que entendem pela necessidade de negociação coletiva prévia.

No dia 20 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal avançou no julgamento do RE 999435, o qual já contava com 3 votos a favor e 1 voto contra, no sentido de entender pela desnecessidade da negociação coletiva prévia com os sindicatos para a ocorrência da dispensa coletiva.

Dentre outros argumentos, discutiu-se que a participação do sindicato previamente à efetivação da dispensa coletiva não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Com a suspensão do julgamento, o tema das dispensas coletivas segue em análise e espera-se que, quando da sua retomada, a questão seja enfim pacificada para que se tenha a segurança jurídica necessária.

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