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Impactos da Lei 14.195/21 em matéria de regulação administrativa
31/08/2021

Nesta sexta-feira (27), foi publicada a Lei 14.195/21, a qual vem sendo chamada de Lei do Ambiente de Negócios, que traz importantes mudanças em matéria de Direito Societário, sobretudo no tocante à criação e extinção de empresas.

Todavia, a par de questões societárias a Lei 14.195/21 traz consigo importantes novidades em matéria de Direito Regulatório e Administrativo, especialmente relacionadas com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). De tais novidades, merecem destaque:

a) reitera-se o dever de o Poder Público dar tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos. Assim, por exemplo, restam vedados comportamentos estatais que surpreendam os agentes econômicos, como a imposição de novos deveres ou condicionamentos não indicados ou exigidos em notificações anteriores. Igualmente, não mais se pode cogitar que agentes econômicos tenham tratamento diferenciado, por exemplo, na imposição de sanções, diante de circunstâncias assemelhadas;

b) nos casos de atividades de baixo ou médio risco: b.1) passa a ser vedada a lavratura de atos de autos de infração ou aplicação de sanções com base em termos subjetivos ou abstratos, quando estes não possam ser propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis, devendo tal regulamentação ser realizada por meio de atos normativos a serem editados no prazo de até quatro anos; e b.2) passa as ser obrigatória a ocorrência de dupla visita para lavratura de autos de infração, sendo que a primeira delas haverá de ter função prioritariamente educativa e instrutiva;

c) sem prejuízo da dispensa de atos públicos de liberação nos casos de atividades de baixo risco, que já se encontrava prevista na Lei da Liberdade Econômica, as atividades de médio risco terão seus alvarás de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, com a assinatura do respectivo termos de de ciência e responsabilidade do  empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio.

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