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Inicia audiência pública promovida pela CVM para disciplinar o novo regime jurídico dos Agentes Autônomos de Investimentos
30/09/2021

Dando continuidade ao projeto de reforma da norma que regulamenta a atividade dos Agentes Autônomos de Investimentos (AAI) — a atual Resolução CVM 16/2021 — a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado da Comissão de Valores Mobiliários iniciou a Audiência Pública SDM n. 05/2021.

Duas foram as propostas de minuta de resolução submetidas para análise, as quais introduzem atualizações substanciais no marco regulatório dos AAI e da intermediação de operações com valores mobiliários.

As principais mudanças sugeridas incluem questões relacionadas ao regime de exclusividade, tipos societários admitidos para a união dos AAI e transparência sobre as práticas de remuneração.

O prazo para o envio de sugestões e comentários às propostas de mudança terminou no dia 17 de setembro de 2021, estando a audiência atualmente em fase de análise pela SDM.

O tema tem ganhado especial relevância, sobretudo em razão dos recentes litígios que envolvem os AAIS e as sociedades de agentes autônomos, razão pela qual a equipe do RMMG seguirá atenta às possíveis alterações no marco regulatório desta atividade.

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