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Ministério do Trabalho e Previdência é recriado
02/08/2021

Foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 28 de julho, a Medida Provisória Nº 1.058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Foi nomeado como titular da pasta o agora ministro Onyx Lorenzoni. Esta alteração integra a denominada “minirreforma ministerial”, que inclui também alterações na Secretaria-Geral da Presidência e da Casa Civil. 

A criação do Ministério do Trabalho, originariamente denominado de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, deu-se em 26 de novembro de 1930, sob a chefia de Getúlio Vargas, sendo denominado de "Ministério da Revolução" — pelo primeiro titular da pasta, Lindolfo Collor

Contudo, a partir do ano de 2019, já no governo do atual Presidente da República, o Ministério do Trabalho foi incorporado ao Ministério da Economia, sob titularidade do ministro Paulo Guedes, passando a figurar como Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Tal situação decorreu da MP nº 870, de 01.01.19, posteriormente convertida na Lei 13.844, de 18.06.19, conforme o art. 32. 

Dessa maneira, a partir da nova MP 1.058/21, o Ministério do Trabalho retorna à sua origem, desvinculando-se do Ministério da Economia, voltando a ser, portanto, pasta autônoma, com ministro próprio, com as seguintes atribuições:

I - previdência;

II - previdência complementar;

III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

VI - política salarial;

VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;

VIII - segurança e saúde no trabalho;

IX - regulação profissional; e

X - registro sindical. (NR)

A estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência será assim formada:

I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;

II - o Conselho Nacional de Previdência Social;

III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;

IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;

V - o Conselho Nacional do Trabalho;

VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e

VIII - até quatro secretarias.

Os conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.

Em termos práticos, esta mudança na organização ministerial não representa maiores repercussões na vida das empresas e trabalhadores, já que, independentemente de se constituir em pasta própria ou ser vinculado ao Ministério da Economia, o Ministério do Trabalho sempre teve como objetivo a fiscalização do trabalho, sobretudo nas importantes pautas de segurança e saúde no trabalho.

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