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Obtida decisão inédita sobre inexigibilidade do ISS sobre FUNORE
02/08/2021

O FUNORE é um fundo que foi instituído pela Lei Estadual 12.692/06 e busca, entre outras coisas, custear, por meio de verbas públicas, serviços de atos notariais e de registros prestados de maneira gratuita à população, tais como certidões de nascimento e óbito. A intenção é assegurá-los à população carente ao mesmo tempo em que se garante seu custeio financeiro, evitando-se que sejam deficitários e de impossível prestação ampla.

A grande questão é que os valores recebidos por notários e registros a título de FUNORE têm sido objeto de autuações a título de ISS pelos municípios gaúchos, por entenderem que esse custeio seria, na verdade, uma forma de remuneração pelos serviços prestados.

Em decisão inédita sobre o assunto, o escritório obteve liminar perante o TJRS para suspender a exigibilidade de crédito tributário de ISS constituído a tal título pelo município de Porto Alegre.

Nas razões de decidir da 2ª Câmara Cível do TJRS, consignou-se que não somente esses serviços são prestados de forma gratuita (esvaziando, portanto, eventual base de cálculo do tributo), como que os repasses de custeio são valores pagos pelo Estado do Rio Grande do Sul a título e subvenção, de forma que sua tributação pelo município seria indevida e inadmissível interferência em política pública estadual.

A decisão é muito importante não somente pelo seu ineditismo, como também por servir de importante parâmetro para outros casos envolvendo a matéria.

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