A cidade de Porto Alegre publicou o Decreto nº 21.543/2022, que cria e regulamenta um programa de maior flexibilidade nas legislações de interesse municipal para projetos com viés inovador. A criação do Sandbox Regulatório busca fomentar o empreendedorismo na capital, permitindo que empresas conduzam testes de produtos, serviços e tecnologias que poderiam enfrentar entraves jurídicos em decorrência das normativas vigentes ou exigências tradicionais.

A alternativa do Sandbox vem ganhando espaço nacional e internacional por funcionar como uma espécie de metodologia ágil para legislações, diminuindo a burocracia para negócios inovadores, ao mesmo tempo em que cria maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

Em breve, pessoas jurídicas interessadas poderão enviar suas propostas para participação no programa, de acordo com os seguintes critérios e informações essenciais: 

(i) apresentação de descrição detalhada do teste a ser desenvolvido pela empresa/startup e indicação expressa das normas de interesse cuja flexibilização se mostre necessária;

(ii) comprovação de que a empresa/startup possui capacidade técnica e financeira para desenvolver a atividade proposta, inclusive em proteção cibernética e guarda e registro de informações;

(iii) não possuir administradores ou sócios controladores, diretos ou indiretos, com condenações por crimes financeiros, contra as relações de consumo, que os tornem inelegíveis, ou em razão de impedimento para administrar e dispor de bens;

(iv) a empresa não estar proibida de contratar com a Administração Pública ou participar de licitações.

Cumpridos os requisitos de elegibilidade, as empresas qualificadas poderão atuar, por um período determinado (ciclo experimental), em um cenário de regulamentação mais branda e desburocratizada. A expectativa se volta, agora, para a publicação das primeiras Propostas de Testes – semelhantes a editais –, que serão elaboradas pela gestão pública e permitirão a candidatura de novos projetos.