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Possíveis alterações na Lei de Improbidade Administrativa
30/06/2021

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 16 de junho, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (Projeto de Lei 10.887/18). A questão que merece maior destaque está relacionada com aquilo que a legislação passará a considerar ato de improbidade administrativa, restringindo, em linhas gerais, as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade, definindo o dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Assim, ficam excluídas as condenações apenas com base na voluntariedade do agente ou nos casos culposos.

Questões relacionadas à prescrição e causas de interrupção também foram alteradas, assim como a inclusão de novas hipóteses para a dosimetria da pena e critérios mais rígidos na fundamentação das sentenças condenatórias.

Também merece destaque a expressa previsão legal segundo a qual será nula a decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, situação que atualmente é corriqueira e que preocupa sobremaneira os processados. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente da República antes de entrar em vigor.

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