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Prefeitura de Porto Alegre sanciona Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA
24/08/2021

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Programa de Recuperação Fiscal – RecuperaPOA (Lei Complementar nº 911/2021) para regularização de débitos referentes a tributos municipais com previsão de reduções de multa de mora, multa por infração e juros de mora mediante pagamento à vista ou parcelamento especial.

Os descontos vão de 90% a 50% e contemplam créditos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais (ITBI), Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa.

A adesão estará disponível por meio de link que será disponibilizado no site da Prefeitura de Porto Alegre pelo período de 1º de setembro a 29 de outubro para débitos de ISSQN, ITBI, TFLF e dívida não tributária, e, a partir de 1º de outubro e até 30 de novembro, para os débitos de IPTU e TCL.

Com exceção das hipóteses de parcelamento de créditos que já tenham sido parcelados anteriormente e que foram revogados por inadimplência e de parcelamentos realizados acima de 61 parcelas, nos quais as entradas deverão corresponder, respectivamente, aos percentuais de 5% e 10% do saldo devedor, nos demais casos, o valor mínimo da parcela será definido por decreto a ser publicado.

A expectativa da Prefeitura de Porto Alegre é viabilizar a negociação de R$ 134 milhões, sendo R$ 1,01 bilhão apenas com relação aos débitos de IPTU — imposto que não era contemplado por programa de parcelamento há mais 15 anos.

O Programa de Recuperação Fiscal, portanto, aplica-se a todos os créditos tributários e não tributários municipais, incluindo os que se encontram em fase de execução fiscal ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, mesmo que rescindidos por falta de pagamento.

Assim, o RecuperaPOA concederá aos contribuintes uma oportunidade importante de regularização fiscal de débitos municipais, sob condições extremamente favoráveis que, no entendimento dos advogados do RMMG, deverão ser consideradas como estímulo ao empenho pela recuperação econômica, especialmente no âmbito das empresas.

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