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Licitação é um procedimento administrativo formal e regulamentado para a seleção de prestação de serviços, compra de bens ou realização de obras, garantindo a transparência e a eficiência do processo. Por isso, é tão importante que interessados nestas disputas conheçam e entendam as normas da Lei no 14.133/2021, também chamada de nova Lei de Licitações e Contratos.
Pensando em esclarecer os principais pontos, o Núcleo de Direito Administrativo e Regulatório do RMMG Advogados desenvolveu uma cartilha que traz informações claras e um guia com as dez dúvidas mais frequentes a respeito do tema.
“Conhecimento gera autonomia. Queremos usar nossa expertise para auxiliar aqueles que buscam entender as regras que disciplinam a matéria e, assim, promover maior eficiência na condução dos processos”, afirma Rafael Maffini, sócio e Head de Direito Público e Regulatório.
Para acessar a cartilha, CLIQUE AQUI.