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Sancionada lei que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas
30/06/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 17 de junho, a lei que prorroga medidas a serem adotadas pelo setor de aviação civil em razão da pandemia de Covid-19. A Lei 14.174/2021, originária da Medida Provisória 1.024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia.

À vista disso, as passagens compradas entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderão ser reembolsadas em até 12 meses em caso de cancelamento dos voos. Já nos casos de desistência por parte do passageiro, este terá o mesmo prazo para utilizar o crédito do valor pago sem sofrer penalidades, alternativa benéfica para que o consumidor não precise cancelar a passagem e se submeter a multas elevadas.

Conforme disposto na legislação apontada, o valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Da mesma forma, o direito ao crédito, ao reembolso, à reacomodação ou à remarcação do voo nestes casos independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido, inclusive, efetuado com pontos ou milhas.

Sem dúvidas, trata-se de medida que trouxe maior flexibilidade e segurança jurídica aos usuários de transporte aéreo, os quais possuem planos para viajar, mas não querem ser surpreendidos com recusas e penalidades impostas pelas companhias, tampouco pelas incertezas provenientes da evolução da pandemia.

Ao mesmo tempo, a prorrogação destas medidas emergenciais promove um certo alívio ao setor aéreo que vive, desde o início da pandemia de Covid-19, uma das maiores crises de sua história, com grande impacto em seus caixas e, por consequência, correndo o risco de diversas empresas fecharem as suas portas.

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