Publicações


Segundo Receita Federal, reembolsos à empresa centralizadora não devem sofrer incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
 Segundo Receita Federal, reembolsos à empresa centralizadora não devem sofrer incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT emitiu Solução de Consulta nº 149 afastando a incidência de IRPJ e...
29/10/2021

A Coordenação-Geral de Tributação – COSIT emitiu Solução de Consulta nº 149 afastando a incidência de IRPJ e CSLL, apurados com base no lucro presumido, bem como PIS e COFINS, apurados com base no regime cumulativo, sobre os valores recebidos por pessoa jurídica centralizadora a título de reembolsos pagos pelas demais pessoas jurídicas ligadas.

Para abrangência no conceito de reembolso e consequente não incidência dos tributos federais deverão ser observados os seguintes requisitos:

  1. a) as despesas reembolsadas comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos;
  1. b) as despesas objeto de reembolso sejam necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas;
  1. c) o rateio se realize através de critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes;
  1. d) o critério de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade;
  1. e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como deverão proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilizar as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, orientando a operação conforme os princípios técnicos ditados pela Contabilidade.
  1. f) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas;
  1. g) não haja qualquer margem de lucro no reembolso;
  1. h) não configure pagamento por serviços prestados pela empresa centralizadora.

O rateio de custos e despesas é prática comum entre a empresa centralizadora e suas beneficiárias e é resultado da concentração, em uma única pessoa jurídica, da responsabilidade pelas despesas ordinárias comuns a todas as empresas do grupo.

A COSIT foi provocada a se manifestar sobre o assunto a partir de uma consulta formulada por contribuinte do ramo da construção, com participação, na figura de uma holding, em Sociedade de Participação Especial – SPE, responsável pelos adiantamentos financeiros relativamente aos custos operacionais de todas as pessoas jurídicas relacionadas.

Diante da organização estrutural definida com as empresas relacionadas, o Contribuinte questionou à Receita Federal do Brasil se os valores recebidos a título de reembolso seriam considerados receita bruta e faturamento para fins de incidência tributária, pronunciando-se a COSIT no sentido de que, cumpridas as condições acima discriminadas, sobre os valores não incidirão IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 149/2021 pode ser acessada pelo link:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=120712

No entendimento da advogada Jéssica Lazzari, da equipe tributária do RMMG Advogados, “A presente decisão, especialmente porque proferida no âmbito da COSIT, se mostra importante e extremamente relevante às empresas controladoras que suportam o impacto inicial das responsabilidades financeiras de empresas pertencentes a um grupo empresarial, indo ao encontro dos conceitos de receita e faturamento que vem pautando as diversas discussões tributárias atuais.”

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pitu, 72, conjunto 41/47
Bairro Brooklin
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04567-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS