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Senado aprova REFIS da COVID
06/08/2021

O Senado Federal aprovou um novo programa de parcelamento de débitos tributários federais, chamado de REFIS da COVID, contemplando perdões de até 90% de multas e 12 anos para pagamento. A medida se trata de pleito antigo dos contribuintes, especialmente por conta das consequências que a pandemia teve para diversos setores da economia.

O parcelamento será operacionalizado pela reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, com período de adesão até 30 de setembro.

Pelo texto aprovado, os benefícios do novo REFIS serão calculados pela razão da queda de faturamento verificada entre março e dezembro de 2020, em comparação ao mesmo período de 2019. Logo, quanto maiores tiverem sido os impactos sofridos pela pandemia, maiores os benefícios.

A proposta estabelece seis faixas: queda de faturamento maior ou igual a 0%; queda maior ou igual a 15%; queda maior ou igual a 30%; queda maior ou igual a 45%; queda maior ou igual a 60%; e queda maior ou igual a 80%. Empresas que não tiveram queda de faturamento também poderão aderir.

Conforme a faixa, a entrada porcentual para adesão ao programa vai variar de 25% a 2,5%. Os descontos de juros e multas variam de 65% a 90%, enquanto os descontos relacionados a encargos legais e honorários vão de 75% a 100%, dependendo da faixa. Já o uso de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater o débito vai variar de 25% a 50%, conforme a faixa.

No caso das pessoas físicas, o texto estabelece que elas tenham acesso às mesmas condições disponibilizadas às empresas com queda no faturamento superior a 80%. Assim, as pessoas físicas pagarão 2,5% da dívida para aderir ao programa e terão desconto de 90% em juros e multas, além de desconto de 100% em encargos e honorários.

Para ter acesso às condições mais favoráveis, no entanto, as pessoas físicas precisarão ter enfrentado redução de rendimentos tributáveis igual ou superior a 15% no ano de 2020, em relação a 2019. Caso a redução de rendimentos seja inferior a 15%, a entrada será de 5% do valor da dívida e os descontos, conforme o parecer, "serão menos expressivos".

Finalmente, ainda estabeleceu que empresas e pessoas físicas que aderirem ao plano poderão utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar o saldo remanescente. Também serão aceitos como pagamento dos débitos os bens imóveis de empresas e pessoas físicas, desde que aceito pela Fazenda Pública credora.

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