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STJ decide que VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD
STJ decide que VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
19/11/2021

Trata-se de prática recorrente a tentativa de os Estados incluírem as aplicações VGBL na base de cálculo do ITCMD, a título de tributação sobre a herança. Assim procedem, na tentativa de equiparar tais aplicações a investimentos financeiros do de cujus.

Trata-se de um posicionamento evidentemente equivocado. Com efeito, as aplicações VGBL não têm natureza jurídica de investimentos financeiros mas, sim, de seguro de vida, como conceitua a própria Superintendência de Seguros Privados – SUSEP: 

“É um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado.” Consequentemente, aplica-se ao caso o que dispõe o art. 794, do Código Civil, no sentido de que seguro de vida não se “considera herança para todos os efeitos de direito”:

Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Foi justamente com base neste entendimento que a 2ª Turma do STJ, nos autos do RESP nº 1.961.488, decidiu a matéria a favor dos contribuintes. Trata-se de caso importantíssimo, pois foi a primeira vez que o colegiado decidiu a respeito do tema.

A grande questão é que o assunto costuma ser regulamentado pelas legislações estaduais, de forma que o STJ acaba por não apreciar os recursos que lhe são apresentados. Por conta de sua competência funcional, não cabe ao STJ analisar questões de “leis locais”, mas apenas a respeito de leis federais, por conta da aplicação analógica da Súmula 280, do STF.

Contudo, o caso então em questão, oriundo do Rio Grande do Sul, decidiu a matéria com base no art. 794, do Código Civil (acima transcrito), de forma que a discussão foi apreciada à luz de legislação federal, abrindo a oportunidade para apreciação pela Corte Superior.

De se recordar que o art. 110, do CTN, impõe que a Lei Tributária adote os conceitos e formas de direito privado, de maneira que tendo o Código Civil disciplinado que seguros de vida não são herança, não podem os Estados pretender tributar esses valores a tal título. Ainda, o art. 108, I, também do CTN, veda o uso de analogia em matéria tributária para “resultar na exigência de tributo não previsto em Lei”.

Na avaliação do advogado Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do RMMG Advogados, o julgamento foi muito oportuno, pois um pronunciamento do STJ a respeito do tema resulta numa diretriz jurisprudencial, trazendo segurança jurídica aos contribuintes. “Tal decisão corrobora um posicionamento que já era maioria nos tribunais de justiça estaduais, mas que agora devem, cada vez mais, consolidar o quanto decidido pelo STJ”, observa.

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