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Fiador pode ser executado, ainda que não tenha participado da ação renovatória
Fiador pode ser executado, ainda que não tenha participado da ação renovatória - O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não...
30/11/2021

O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da fase de conhecimento da ação, podem ser incluídas no cumprimento de sentença, respondendo por todas as obrigações fixadas no julgamento da demanda renovatória.

O caso julgado pelo STJ tratava de uma ação renovatória de locação de loja comercial em shopping center, na qual a locatária também queria diminuir o montante do aluguel cobrado. Embora o pleito renovatório tenha sido acolhido, a diminuição dos encargos locatícios postulada não foi acolhida, sendo inclusive majorados, conforme pedido da locadora.

Transitado em julgado a decisão, a locadora iniciou o cumprimento de sentença, exigindo as diferenças devidas e postulando a inclusão, no polo passivo, dos fiadores do contrato, os quais, em suas defesas, suscitaram o art. 513, §5º do CPC e a Súmula 268 com o intuito de se eximirem da coobrigação de solver o quantum executado.

O argumento, contudo, não subsistiu, pois a concordância com os termos da renovação pretendida pelo locador, no entendimento da Corte, afastaria a nulidade suscitada pelos fiadores e autorizaria a sua inclusão no polo passivo da execução, ainda que não tivessem participado da fase de conhecimento.

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