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Marco Regulatório Trabalhista busca desburocratizar e modernizar as normas infralegais
Marco Regulatório Trabalhista busca desburocratizar e modernizar as normas infralegais - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
30/11/2021

No dia 10 de novembro, foi consolidado o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, programa que, segundo o governo, busca revisar, desburocratizar e simplificar normas trabalhistas infralegais. Por meio do programa, foram revisados mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas identificados desde o início do atual governo, reunindo-se em 15 normas. A justificativa do Ministério do Trabalho é de que se faz necessária a simplificação das normas para que empresas e trabalhadores possam conhecer e cumprir os normativos, dentro de uma estratégia de melhoria do ambiente de negócios e aumento da competitividade da economia brasileira.

Além disso, foi prevista a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista que possibilitará o monitoramento e revisão das normas a cada dois anos, de maneira a garantir a simplificação e evitar a proliferação de normas autônomas e redundantes.

Para entender os principais tópicos dos normativos que também simplificaram Auditoria-Fiscal, Inspeção, Fiscalização, Registro eletrônico de ponto, Vale-alimentação e CTPS, entre outros, clique aqui.

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