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O “Novo Difal” do ICMS é exigível em 2022 ou apenas em 2023?
O “Novo Difal” do ICMS é exigível em 2022 ou apenas em 2023? - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
06/01/2022

No ano de 2015, foi editada a EC 87/2015, como forma de operacionalizar uma questão muito importante na incidência e repartição do ICMS em operações interestaduais, destinadas ao Estado de destino da operação a parcela correspondente ao chamado Diferencial de Alíquota (DIFAL). Neste mesmo ano, foi editado o Convênio CONFAZ 93, com a intenção declarada de regulamentar referida emenda constitucional.

Em 2021, o STF julgou algumas das cláusulas deste convênio como inconstitucionais, visto que disciplinavam matéria de competência reservada à lei complementar. Dado o impacto arrecadatório que tal decisão teria para os Estados, seus efeitos foram modulados, passando a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.

A questão é que a necessária lei complementar para regular tal questão somente foi editada após o término de 2022, mais precisamente em 5 de janeiro de 2023. Trata-se da LC 190/2022, cuja votação se encerrou em 20 de dezembro de 2021, mas que demorou demasiadamente para ser publicada.

A Constituição Federal é expressa em estabelecer que impostos somente podem ser exigidos no exercício subsequente àquele em que instituídos, de forma que o DIFAL somente poderá ser exigido pelos Estados a partir de 2023. Naturalmente que os Estados tentam burlar tal garantia dos contribuintes, mas fato é que a regra constitucional é bastante clara nesse sentido.

Na avaliação do advogado Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do RMMG Advogados, o assunto, apesar de simples, deverá ensejar enormes discussões no Judiciário. “Com efeito, é muito pouco provável que os Estados simplesmente reconheçam esse problema temporal da legislação, pois isso significaria renunciar a uma importante arrecadação. Justamente por isso é que devemos ver uma série de contribuintes tendo de recorrer ao Judiciário para resguardar seu direito de não ter de pagar o DIFAL em 2022”.

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