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PGFN estende prazos para adesão a modalidades vantajosas de transação tributária
PGFN estende prazos para adesão a modalidades vantajosas de transação tributária - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
03/01/2022

Por meio da Portaria ME 15.059, o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal foi prorrogado até 25 de fevereiro de 2022 para débitos inscritos em dívida ativa da União. Até então, tal prazo teria se encerrado de forma definitiva em 29 de dezembro de 2021.

Tal programa é especialmente voltado para permitir a negociação de débitos tributários e de FGTS a contribuintes que tenham sofrido impactos econômicos em decorrência da Covid-19.

As negociações consistem em modalidades vantajosas de transação tributária, em que se pactua com o Fisco Federal uma forma favorecida de adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa.

Deve-se proceder com uma entrada de 4% do total pactuado (parcelável em até 12x) com o restante podendo ser pago em até 84 parcelas (incluindo o período da entrada). No caso de microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas e cooperativas o débito pode ser dividido em até 145 vezes, também incluindo o período de pagamento da entrada.

A notícia deve ser comemorada, visto que muitas empresas ainda sofrem com prejuízos e percalços decorrentes da pandemia. Segundo opinião de Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do RMMG Advogados, “considerando a frustração da expectativa geral quanto à abertura de um ‘REFIS da Covid’, é muito salutar que o Governo Federal ofereça alternativas aos contribuintes para quitação parcelada de seus débitos tributários”.

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