Criado com o objetivo de combater a precariedade menstrual, bem como reduzir as faltas em dias letivos de educandas em período menstrual, o Projeto de Lei 4968/2019, liderado pela Deputada Marília Arraes (PT-PE), institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas que ofertam anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

O referido projeto uniu-se com outros que versam sobre propostas direcionadas a ampliar o acesso das mulheres aos absorventes higiênicos, sendo beneficiadas aquelas que estejam em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema, as presidiárias e as adolescentes internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

O programa busca a promoção da saúde e da atenção à higiene para combater a precariedade menstrual, conceituada esta como a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina.

Com a aprovação dessa medida o Brasil passará a ter, pela primeira vez na história, um programa de Saúde Pública destinado à promoção e preservação da saúde das mulheres, concedendo dignidade às que não possuem renda para a compra de produtos de higiene no período menstrual.

O texto foi aprovado em agosto de 2021 pela Câmara dos Deputados e transformado na Lei nº 14.214, de 2021, pelo Senado Federal, no mês de outubro. A lei foi encaminhada para sanção presidencial, mas alguns pontos do programa foram vetados. Atualmente, o texto retornou para a Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se mobiliza para derrubar o veto do Poder Executivo à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.