Publicações


Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos tributários oriundos de amortização de ágio
Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos tributários oriundos de amortização de ágio - Tanto a Receita Federal (RFB) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram editais que permitem a...
05/05/2022

Tanto a Receita Federal (RFB) quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram editais que permitem a transação tributária de débitos fiscais provenientes de amortização de ágio no regime jurídico anterior à Lei 12.973/14.

Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas objeto de processos, administrativos ou judiciais, que discutam sobre:

1- O aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014, período de aplicação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, conforme o disposto no art. 65 da Lei nº 12.973, de 2014; ou

2- A adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo da CSLL.

Segundo informações da própria Receita Federal, o valor em contencioso relacionado ao tema em contencioso administrativo é estimado em R$ 122,6 bilhões, considerando o total de 377 processos, sendo 322 no CARF e 55 em DRJ, em 30 de março de 2022.

De acordo com o advogado Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do escritório, o tema da amortização de ágio é, seguramente, um grande foco de contencioso tributário, tanto pela quantidade de casos como pelos valores envolvidos nas autuações fiscais. “É bastante salutar que os Entes Fazendários estejam dispostos a apaziguar parte deste universo de casos, reduzindo os números de litigância fiscal”, destaca.

Os interessados que aderirem poderão ter descontos de 30% a 50% sobre os valores envolvidos, havendo a possibilidade de parcelamento do saldo em até 55 parcelas. Independentemente da modalidade, o contribuinte deverá dar uma entrada no valor de 5% do valor total do débito, sendo que tal valor de entrada pode ser parcelado em até 5 vezes. O prazo para adesão é até 29 de julho de 2022.

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pitu, 72, conjunto 41/47
Bairro Brooklin
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04567-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS