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Regulamentação do Agente Autônomo de Investimentos: onde estamos e aonde podemos chegar?
Regulamentação do Agente Autônomo de Investimentos: onde estamos e aonde podemos chegar?  - A regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento tem passado por um período de conturbada...
22/12/2021

A regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento tem passado por um período de conturbada reavaliação.

No mês de fevereiro deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM n.º 16/2021, dispondo sobre o desempenho dessa atividade, que foi acompanhada de uma intensificação dos casos de judicialização por concorrência e aliciamento envolvendo agentes autônomos, escritórios e intermediários. Em meio a esses embates, travados em focos diversos, o regime de exclusividade do agente autônomo, a natureza da relação deste com os investidores e a interpretação das regras de aliciamento nos casos de transição foram alguns dentre os muitos temas postos “contra a parede” nos últimos meses.

Extrai-se que, como resultado até o momento, tem sido conferido à atividade de agente autônomo larga guarida em sua relação com os investidores e intermediários. A título exemplificativo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em mais de uma oportunidade, já julgou descabida a alegação de violação a cláusula de não-aliciamento ou de não-solicitação, seja em relação a assessores, seja em relação a investidores (clientes), tal como no Agravo de Instrumento n.º 2143306-61.2021.8.26.0000, de relatoria do desembargador Fortes Barbosa. Em mesmo sentido, mais recentemente, no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 2154255-47.2021.8.26.0000, de relatoria do desembargador Jorge Tosta, destacou-se a existência de uma relação marcada “por confiança, segurança e interesses econômico-financeiros entre o investidor e a pessoa física do AAI”.

Corrobora o favorecimento ao livre exercício da atividade de agente autônomo, ainda, a Audiência Pública SDM n.º 05/2021, promovida pela CVM durante o mês de agosto desse ano. Em substituição à Resolução CVM n.º 16/2021, a Minuta “A” dessa consulta propõe o fim do regime de exclusividade do agente autônomo com um intermediário, bem como torna expressa a possibilidade de o agente autônomo ofertar serviços de intermediário diverso a investidores com que tenha relação nos casos de transição entre intermediários. Muito embora ainda esteja sob análise, deve resultar no próximo ano em uma alteração – substancial, espera-se – nesse regramento.

Em razão desse movimento, acompanhado da jurisprudência e da CVM, entendemos que se está rumando a uma regulamentação que não apenas atende à agilidade do mercado, mas também observa a natureza da atividade do agente autônomo de investimento, conferindo a esse profissional as condições para que seja verdadeiramente autônomo no exercício de sua atividade.

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