Publicações


STF define como inconstitucional a instituição de alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior a 17%
STF define como inconstitucional a instituição de alíquota de ICMS sobre energia elétrica superior a 17% - Há mais de cinco décadas, foram lançados os alicerces do RMMG Advogados em Porto Alegre, com foco principalmente no Direito Trabalhista, vocação maior do nosso fundador, Dante Rossi.
22/12/2021

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8x3, que a instituição de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação superior a alíquota geral (17%) é inconstitucional, pois vai de encontro ao princípio da seletividade.

O pronunciamento do STF sobre o tema foi provocado pelas Lojas Americanas S.A que interpôs Recurso Extraordinário (RE 714139) contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que confirmou a constitucionalidade da legislação estadual que previa alíquota de 25% sobre a energia elétrica.

Em caráter de repercussão geral foi fixada a tese de que “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figuro constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.

 

A decisão aproveita, diretamente, somente as partes envolvidas no Recurso Extraordinário para reduzir a alíquota de ICMS sobre energia elétrica para as Lojas Americanas S.A no Estado de Santa Catarina. Contudo, diante da repercussão geral, a decisão vinculará o Poder Judiciário.

Os efeitos da decisão foram modulados, por placar de 9x1, para que passem a valer apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data em que teve início o julgamento do mérito, ou seja, 05/02/2021.

Na prática, portanto, as empresas que ingressaram com ações judiciais até esta data poderão reaver os valores pagos a maior durante os cinco anos que antecederam a propositura da ação. As demais empresas, no entanto, precisarão aguardar até 2024 para aproveitarem-se da diminuição das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação.

A preocupação com o fechamento das contas públicas foi a justificativa utilizada pelos Ministros do STF para definir o exercício financeiro de 2024 como marco inicial para aproveitamento dos efeitos da decisão proferida no RE 714139.

Na avaliação da advogada Jéssica Allgayer Lazzari, da equipe tributária do RMMG Advogados, a decisão se mostra de extrema importância aos contribuintes e ao sistema tributário já que, finalmente, faz valer o princípio da seletividade e da essencialidade. Por outro lado, não se pode negar que a decisão quanto à modulação dos efeitos frustrou os contribuintes que viram seu direito à diminuição da alíquota ser adiado para 2024.

Porto Alegre

Av. Praia de Belas, 1212​, 17º andar | Torre Sul
Bairro Praia de Belas
Porto Alegre | RS | Brasil | CEP 90110-000
+55 (51) 3230-1200
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

São Paulo

Rua Pitu, 72, conjunto 41/47
Bairro Brooklin
São Paulo | SP | Brasil | CEP 04567-060
+55 (11) 5094-1406
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
©2021 ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS